Credencial de Vaga Especial é entregue à Idosos e Pessoas Portadoras de Deficiência

Data: 12/09/2018

 

A partir de 25 de maio de 2018 foi aprovada a Lei Municipal n° 3.261/2018 para emissão de credencial para uso de vagas de estacionamento de veículo destinados exclusivamente as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos e a Lei Municipal n° 3.262/2018 para as pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção. A partir desta data a Secretaria Municipal de Assistência Social está confeccionando a credencial que dá autorização de uso de Vaga Especial.

Para solicitar a credencial de Idoso basta protocolar requerimento por escrito e apresentar originais e cópias simples da carteira nacional de habilitação válida, da carteira de identidade (RG), do cadastro de pessoas físicas (CPF) e do comprovante de residência, todos em nome do requerente.

Para solicitar a credencial de Pessoas Portadoras com Deficiência basta protocolar requerimento por escrito e apresentar as originais e cópias, também da carteira de identidade (RG), do cadastro de pessoa física (CPF), do comprovante de residência , da carteira nacional de habilitação ou documento do veículo e do laudo médico que comprove a deficiência física ambulatória ou a mobilidade reduzida, contendo a respectiva indicação de acordo com o código internacional de doenças (CID), o carimbo, o CRM e a assinatura do médico, com data de emissão não superior a três meses. O laudo deverá ser expedido por médico perito técnico de trânsito (médico credenciado pelo DETRAN/RS), que comprove a deficiência, todos em nome do requerente.

A credencial será emitida sem custo para o solicitante.

Maiores informações junto a Secretaria Municipal de Assistência Social ou pelo telefone 54 3395 1367.

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