Ementa:
Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
Espécie:Leis
Publicação:16/06/2020
Sancionada em:16/06/2020
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