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Legislação - Leis - 3073/2015

Ato: 3073/2015

Data de Sanção: 23/01/2015

Data de Publicação: 23/01/2015

Espécie: Leis

Ementa:

Estabelece o índice de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, que não tem direito à paridade constitucional, do Município de Viadutos.