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Legislação - Leis - 2993/2014

Ato: 2993/2014

Data de Sanção: 20/01/2014

Data de Publicação: 20/01/2014

Espécie: Leis

Ementa:

Estabelece o índice de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, que não tem direito à paridade constitucional, do Município de Viadutos.