Ato: 2993/2014
Data de Sanção: 20/01/2014
Data de Publicação: 20/01/2014
Espécie: Leis
Ementa:
Estabelece o índice de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, que não tem direito à paridade constitucional, do Município de Viadutos.