Ato: 3062/2014

Data de Sanção: 23/12/2014

Data de Publicação: 23/12/2014

Espécie: Leis

Ementa:

Dispõe sobre a cessão de uso de bens, equipamentos, utensílios e materiais diversos a Agroindústrias regularmente estabelecidas, na forma que especifica, e dá outras providências.