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Legislação - Leis - 3059/2014

Ato: 3059/2014

Data de Sanção: 02/12/2014

Data de Publicação: 02/12/2014

Espécie: Leis

Ementa:

Modifica o Anexo II e Acresce o Anexo III à Lei Municipal nº 2790/2011, que Institui as Taxas de Licenciamento Ambiental e dá outras providências.