Ato: 3051/2014

Data de Sanção: 07/10/2014

Data de Publicação: 07/10/2014

Espécie: Leis

Ementa:

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VIADUTOS, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A PARTICIPAR NA AQUISIÇÃO DE ALEVINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.