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Legislação - Leis - 3040/2014

Ato: 3040/2014

Data de Sanção: 05/08/2014

Data de Publicação: 05/08/2014

Espécie: Leis

Ementa:

Autoriza o Município a proceder a transferência operacional, em regime de cessão de uso, de equipamentos, na forma que especifica, e dá outras providências.