Ato: 3037/2014
Data de Sanção: 22/07/2014
Data de Publicação: 22/07/2014
Espécie: Leis
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO, DE FRAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL, A TÍTULO ONEROSO, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORAS MÁQUINA NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.