Ato: 3.273/2018

Data de Sanção: 22/11/2018

Data de Publicação: 22/11/2018

Espécie: Leis

Ementa:

Altera o Anexo II, inclui anexo IV na Lei Municipal 2.790/2011  de 16 de novembro de 2011, que Institui as Taxas de Licenciamento Ambiental, e dá outras providências.