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Legislação - Leis - 3.271/2018

Ato: 3.271/2018

Data de Sanção: 21/09/2018

Data de Publicação: 21/09/2018

Espécie: Leis

Ementa:

Fixa multas nas infrações ao Sistema de Inspeção Municipal, em especial ao decreto que o regulamenta e dá outras providências