Ato: 3.270/2018

Data de Sanção: 05/09/2018

Data de Publicação: 05/09/2018

Espécie: Leis

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar acordo judicial no Processo Cível de Reintegração de Posse nº 098/1.16.0001123-8, ajuizado pelo Município de Viadutos no Foro da Comarca de Gaurama-RS, e dá outras providências.