Ato: 3.265/2018

Data de Sanção: 03/07/2018

Data de Publicação: 03/07/2018

Espécie: Leis

Ementa:

Altera a redação do Art. 4º da Lei Municipal nº 3.261/2018 e do caput do Art. 3º da Lei Municipal nº 3.262/2018 e dá outras providências.