Ato: 3.262/2018

Data de Sanção: 25/05/2018

Data de Publicação: 25/05/2018

Espécie: Leis

Ementa:

Dispõe sobe a autorização para a emissão de credencial para o uso de vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção e dá outras providências