Ato: 3.259/2018

Data de Sanção: 10/05/2018

Data de Publicação: 10/05/2018

Espécie: Leis

Ementa:

Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças, adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica