Ato: 3.249/2018

Data de Sanção: 20/03/2018

Data de Publicação: 20/03/2018

Espécie: Leis

Ementa:

Autoriza a inscrição da “Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Viadutos” no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências