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Legislação - Leis - 3017/2014

Ato: 3017/2014

Data de Sanção: 08/04/2014

Data de Publicação: 08/04/2014

Espécie: Leis

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.