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Legislação - Leis - 3.223/2017

Ato: 3.223/2017

Data de Sanção: 22/11/2017

Data de Publicação: 22/11/2017

Espécie: Leis

Ementa:

Altera a redação dos incisos I a IV do Artigo 13 da Lei Municipal nº 2.182, de 29 de novembro de 2006, que reinstitui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Viadutos, e dá outras providências