Ato: 3.216/2017

Data de Sanção: 27/09/2017

Data de Publicação: 27/09/2017

Espécie: Leis

Ementa:

Institui o programa de recuperação de créditosfazendários municipais, dispõe sobre a revisão doscréditos tributários e não tributários do Município e dáoutras providências.