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Legislação - Leis - 3.190/2017

Ato: 3.190/2017

Data de Sanção: 16/05/2017

Data de Publicação: 16/05/2017

Espécie: Leis

Ementa:

Altera redação de dispositivos da Lei nº 3.186/2017, de 18 de abril de 2017 e isenta a cobrança de certidão negativa e dá outras providências.