Ato: 3.190/2017
Data de Sanção: 16/05/2017
Data de Publicação: 16/05/2017
Espécie: Leis
Ementa:
Altera redação de dispositivos da Lei nº 3.186/2017, de 18 de abril de 2017 e isenta a cobrança de certidão negativa e dá outras providências.