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Legislação - Decretos - 093/2017

Ato: 093/2017

Data de Sanção: 29/12/2017

Data de Publicação: 29/12/2017

Espécie: Decretos

Ementa:

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIADUTOS NA FORMA QUE ESPECIFICA