Ato: 033/2016

Data de Sanção: 08/07/2016

Data de Publicação: 08/07/2016

Espécie: Decretos

Ementa:

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2195 DE 21 DE MARÇO DE 2007, QUE REINSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE VIADUTOS.