Legislação - Código Tributário Municipal - 1234/1993

Ato: 1234/1993

Data de Sanção: 20/12/1993

Data de Publicação: 20/12/1993

Espécie: Código Tributário Municipal

Ementa:

ESTABELECE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO, CONSOLIDA A LEGISLACAO TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.