Ementa:
Regulamenta, em âmbito municipal, a aplicação da Lei Federal nº 14.017/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Espécie:Decretos
Publicação:17/09/2020
Sancionada em:17/09/2020
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